Desde 1º. de julho de 2015 o fisco paulista concedeu ao comércio varejista o prazo de 5 anos para a substituição do ECF (Emissor de cupom fiscal) pelo atual SAT (Sistema autenticador e transmissor de cupons fiscais), conforme Art. 27 da Portaria CAT 147/2012. 

O SAT é um hardware responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) que, praticamente, elimina erros no envio, fator esse que contribui para a redução do número de reclamações dos consumidores, autuações e multas dos lojistas, além de permitir ao cliente a possibilidade de checar, via extrato fiscal/QRCocde, os dados da compra e a validade do documento, usando smartphone e aplicativo específico da Secretaria da Fazenda. 

Sabendo da importância e obrigatoriedade do uso do Sistema Autenticador e Transmissor (SAT), foi prorrogado, no dia 15/04/2020, pela Sefaz SP o prazo de uso por mais 12 meses para os ECF´s que ainda não tinham completado 5 anos da data da primeira lacração (indicada no Atestado de intervenção). Com isso, o prazo de prorrogação passou a ser contado a partir da data em que deveria ser feita a interrupção de uso de cada equipamento. 

Assim, a partir de abril de 2021, os ECF´s em uso deverão passar pelo processo de cessação junto à Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo.

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